AREsp 2548090 - DECISAO

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O indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se estende às penas restritivas de direitos nos termos do art. 8º, I; portanto, o fato de as penas terem sido reconvertidas em privativa de liberdade por descumprimento não supre o óbice legal, e sendo a concessão de indulto ato discricionário do Presidente da República, não cabe ao Judiciário flexibilizar os requisitos do decreto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: DENIEL IGOR DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Substituição De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Substituição De Pena +1 more

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Parties

DENIEL IGOR DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 a condenados com pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade sobre a possibilidade de concessão do indulto
  3. 3 Competência do Presidente da República para conceder indulto e limites do exame judicial sobre requisitos previstos em decreto

Ratio Decidendi

O indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se estende às penas restritivas de direitos nos termos do art. 8º, I; portanto, o fato de as penas terem sido reconvertidas em privativa de liberdade por descumprimento não supre o óbice legal, e sendo a concessão de indulto ato discricionário do Presidente da República, não cabe ao Judiciário flexibilizar os requisitos do decreto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.