HC 913070 - ACORDAO

HC 913070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não preenchia os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 até a data marco (art. 11, parágrafo único), o entendimento consolidado (STF e STJ) considera crime impeditivo também o remanescente por unificação de penas, e a mudança jurisprudencial é interpretação aplicável imediatamente aos processos em curso, não havendo ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: Diego Moura da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Mudança De Entendimento Jurisprudencial +1 more

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Parties

Diego Moura da Silva

Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 É possível considerar crime impeditivo para fins de indulto quando remanescente em razão da unificação de penas?
  2. 2 Se mudança de entendimento jurisprudencial sobre indulto deve ser aplicada prospectivamente ou imediatamente aos processos em tramitação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não preenchia os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 até a data marco (art. 11, parágrafo único), o entendimento consolidado (STF e STJ) considera crime impeditivo também o remanescente por unificação de penas, e a mudança jurisprudencial é interpretação aplicável imediatamente aos processos em curso, não havendo ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus