HC 891620 - ACORDAO

HC 891620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção alinhou-se ao entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é concedido quando, em razão da unificação de penas, remanescer cumprimento de pena referente a crime impeditivo; ademais, não se admitiu a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte diante da prevalência do entendimento do STF.

Parties
Agravante: Rodrigo da Silva Jordao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Pena, Modulação Dos Efeitos Da Alteração Jurisprudencial, Precedente Do STF (sl 1698)
Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Pena Modulação Dos Efeitos Da Alteração Jurisprudencial +1 more

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Parties

Rodrigo da Silva Jordao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n.11.302/2022) quando há crime impeditivo e não impeditivo cuja pena foi unificada
  2. 2 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial do STJ em face de precedente do STF
  3. 3 Interpretação do art. 11 e do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção alinhou-se ao entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é concedido quando, em razão da unificação de penas, remanescer cumprimento de pena referente a crime impeditivo; ademais, não se admitiu a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte diante da prevalência do entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada