HC 895798 - ACORDAO

HC 895798 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, e porque o art. 7º, inciso VI, do Decreto 11.302/2022 permite a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto 11.302/2022, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto 11.302/2022 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do indulto ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 7º, VI e do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Exigência de inovação de argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, e porque o art. 7º, inciso VI, do Decreto 11.302/2022 permite a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e determinou que o juízo de primeiro grau aprecie os demais requisitos para concessão do indulto