HC 906539 - DECISAO

HC 906539 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, apesar do pedido relativo ao tráfico privilegiado, o paciente também cumpre pena por crime de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/06, constituindo crime impeditivo segundo o Decreto Presidencial n. 11.302/2022; em harmonia com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo obstaculiza a concessão do indulto quando remanesce pena a ser cumprida em razão da unificação de penas, não sendo caracterizada flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico De Drogas Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MATEUS FELIPE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso de tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência do impeditivo do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em caso de unificação de penas
  3. 3 Competência do Presidente da República e limites de intervenção do Judiciário na concessão de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, apesar do pedido relativo ao tráfico privilegiado, o paciente também cumpre pena por crime de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/06, constituindo crime impeditivo segundo o Decreto Presidencial n. 11.302/2022; em harmonia com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo obstaculiza a concessão do indulto quando remanesce pena a ser cumprida em razão da unificação de penas, não sendo caracterizada flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.