HC 882131 - DECISAO

HC 882131 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência recente da Terceira Seção do STJ (HC 890.929/SE), segundo a qual o indulto pode ser indeferido quando há pena ativa por crime impeditivo, inclusive em razão da unificação de penas, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Decreto Nº 11.302/2022

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Parties

JOAO GABRIEL LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser indeferido quando o paciente tem pena ativa por crime impeditivo cumprida em outro processo por força da unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo do art. 7º do Decreto abrange delitos remanescentes decorrentes da unificação de penas, além dos praticados em concurso
  3. 3 Se o indulto alcança apenas a pena do condenado e não implica abolitio criminis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência recente da Terceira Seção do STJ (HC 890.929/SE), segundo a qual o indulto pode ser indeferido quando há pena ativa por crime impeditivo, inclusive em razão da unificação de penas, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.