HC 926552 - DECISAO

HC 926552 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698) e do Superior Tribunal de Justiça de que o indulto não se concede enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: EZAMARA SUELLEN ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República, Unificação De Penas E Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Competência Do Presidente Da República Unificação De Penas E Concurso De Crimes

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Parties

EZAMARA SUELLEN ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo pendente de cumprimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698) e do Superior Tribunal de Justiça de que o indulto não se concede enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.