AREsp 2555336 - DECISAO

AREsp 2555336 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), e não demonstrou divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso; além disso, a manutenção do indeferimento do indulto está em conformidade com entendimento desta Corte de que o crime impeditivo impede a concessão do indulto mesmo quando remanescente de unificação de penas.

Parties
Beneficiário Do Indulto: Paulo Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Pereira da Silva

Beneficiário Do Indulto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à decisão de inadmissão de recurso especial fundamentada na alínea "a" do art. 105 da CF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, RISTJ)
  3. 3 Legalidade do indeferimento do indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo e outro não impeditivo, inclusive em casos de unificação de penas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), e não demonstrou divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso; além disso, a manutenção do indeferimento do indulto está em conformidade com entendimento desta Corte de que o crime impeditivo impede a concessão do indulto mesmo quando remanescente de unificação de penas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se