HC 903203 - DECISAO

HC 903203 - DECISAO

À luz do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e da orientação jurisprudencial superveniente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o parágrafo único do art.11 deve ser aplicado também às hipóteses de unificação/soma de penas na execução penal até 25/12/2022, de modo que não se concede indulto a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena relativa aos crimes impeditivos; não havendo flagrante ilegalidade na decisão recorrida, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS CONINCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação E Soma De Penas, Interpretação Normativa, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação E Soma De Penas +2 more

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Parties

VICTOR MATHEUS CONINCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 às hipóteses de unificação/soma de penas na execução penal
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo para concessão do indulto quando houver unificação/soma de penas até 25/12/2022
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário na revisão do decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

À luz do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e da orientação jurisprudencial superveniente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o parágrafo único do art.11 deve ser aplicado também às hipóteses de unificação/soma de penas na execução penal até 25/12/2022, de modo que não se concede indulto a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena relativa aos crimes impeditivos; não havendo flagrante ilegalidade na decisão recorrida, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se