HC 893791 - ACORDAO

HC 893791 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Plenário do STF, ao referendar a medida cautelar na SL 1.698, determinou a impossibilidade de concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/2022; em respeito à segurança jurídica e à autoridade da Suprema Corte, o STJ alinhou sua orientação e concluiu que não estão preenchidos os requisitos para o indulto no caso concreto.

Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral Da Pena, Princípio Da Segurança Jurídica, Suspensão Liminar SL 1.698 (referendo Pelo Pleno Do Stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Art. 11, Parágrafo Único +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único do Decreto 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo e não impeditivo
  3. 3 relevância do referendo da medida cautelar (SL 1.698) pelo Pleno do STF sobre a interpretação do Decreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Plenário do STF, ao referendar a medida cautelar na SL 1.698, determinou a impossibilidade de concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/2022; em respeito à segurança jurídica e à autoridade da Suprema Corte, o STJ alinhou sua orientação e concluiu que não estão preenchidos os requisitos para o indulto no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do e-STJ que não conheceu do habeas corpus