AREsp 2608220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial mais recente (STF e STJ) de que o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do decreto; no caso, o agravante ainda não cumpriu integralmente as penas referentes a roubo e roubo majorado, de modo que não foram preenchidos os requisitos legais cumulativos para a concessão do indulto, além de incidirem óbices de admissibilidade quanto a discussão de norma infralegal e prequestionamento.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo cujas penas não foram integralmente cumpridas, ainda que não haja concurso entre os crimes
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para discutir norma infralegal (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e efeitos da ausência de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial mais recente (STF e STJ) de que o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do decreto; no caso, o agravante ainda não cumpriu integralmente as penas referentes a roubo e roubo majorado, de modo que não foram preenchidos os requisitos legais cumulativos para a concessão do indulto, além de incidirem óbices de admissibilidade quanto a discussão de norma infralegal e prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.