HC 867914 - DECISAO

HC 867914 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente permanece cumprindo pena por crime de resistência praticado com violência, enquadrado como crime impeditivo pelo Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (art. 7º, II), e, em face da unificação de penas na execução penal, remanesce a pena relativa ao crime impeditivo, o que obsta a concessão do indulto conforme orientação do STF e do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERT DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0006491-69.2023.8.26.0502); Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ANDERSON ROBERT DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0006491-69.2023.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de resistência impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se o crime impeditivo previsto no Decreto aplica-se quando há unificação de penas na execução penal
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente permanece cumprindo pena por crime de resistência praticado com violência, enquadrado como crime impeditivo pelo Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (art. 7º, II), e, em face da unificação de penas na execução penal, remanesce a pena relativa ao crime impeditivo, o que obsta a concessão do indulto conforme orientação do STF e do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.