HC 842315 - ACORDAO

HC 842315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e do entendimento do Plenário do STF ao referendar a medida cautelar na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, exige-se o integral cumprimento da pena pelos crimes impeditivos para que seja concedido indulto relativo a crimes não impeditivos, inclusive quando, após a unificação de penas, remanescer reprimenda referente aos crimes impeditivos.

Parties
Agravante: MARCIO ESPINDOLA RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ESPINDOLA RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos para concessão de indulto a crimes não impeditivos
  3. 3 Efeito da unificação de penas quanto à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e do entendimento do Plenário do STF ao referendar a medida cautelar na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, exige-se o integral cumprimento da pena pelos crimes impeditivos para que seja concedido indulto relativo a crimes não impeditivos, inclusive quando, após a unificação de penas, remanescer reprimenda referente aos crimes impeditivos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.