HC 902176 - ACORDAO

HC 902176 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, após o referendo da medida cautelar do STF (SL 1.698), prevalece o entendimento de que não se preenchiam os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo; por segurança jurídica o STJ alinhou sua orientação à do STF.

Parties
Agravante/paciente: ANDRÉ BENVINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Recurso Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Segurança Jurídica, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ BENVINDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Recurso Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedido indulto a condenado por crime não impeditivo que esteja cumprindo pena por crime impeditivo quando os crimes não foram cometidos em concurso?
  2. 2 Qual interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 deve prevalecer diante de medida cautelar do STF?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, após o referendo da medida cautelar do STF (SL 1.698), prevalece o entendimento de que não se preenchiam os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo; por segurança jurídica o STJ alinhou sua orientação à do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental