HC 859530 - ACORDAO

HC 859530 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos; interpretando-se sistemicamente o art. 5º e o art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o requisito objetivo do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) deve ser verificado considerando-se individualmente a pena relativa a cada infração para fins do indulto, salvo nas hipóteses de concurso de crimes previstas; tendo o agravado sido condenado por furto cuja pena máxima em abstrato não supera cinco anos e não havendo crime impeditivo aplicável, é viável a concessão do indulto e deve ser mantida a decisão que o concedeu.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Cristiano Aparecido Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Requisitos Para Indulto, Interpretação Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto, Agravo Regimental
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Cristiano Aparecido Vieira

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto 11.302/2022) quando há penas unificadas/somadas que excedem 5 anos
  2. 2 Interpretação sistemática do art. 5º e art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Caracterização de crime impeditivo para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos; interpretando-se sistemicamente o art. 5º e o art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o requisito objetivo do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) deve ser verificado considerando-se individualmente a pena relativa a cada infração para fins do indulto, salvo nas hipóteses de concurso de crimes previstas; tendo o agravado sido condenado por furto cuja pena máxima em abstrato não supera cinco anos e não havendo crime impeditivo aplicável, é viável a concessão do indulto e deve ser mantida a decisão que o concedeu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a concessão do indulto conforme art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022