HC 896406 - ACORDAO

HC 896406 - ACORDAO

Ante o referendo da medida cautelar pelo Plenário do STF (SL 1.698) e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o STJ entendeu ser necessária a exigência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo para que se preencha o requisito do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; não estando cumprida integralmente a pena impeditiva, não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Na Quinta Turma Do STJ (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Princípio Da Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

JEAN CARLOS BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Na Quinta Turma Do STJ (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos distintos (fora do concurso)
  3. 3 Efeito do referendo da medida cautelar no SL 1.698 pelo Pleno do STF sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Ante o referendo da medida cautelar pelo Plenário do STF (SL 1.698) e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o STJ entendeu ser necessária a exigência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo para que se preencha o requisito do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022; não estando cumprida integralmente a pena impeditiva, não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus