HC 923068 - DECISAO

HC 923068 - DECISAO

Por entender que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação prevista no art. 5º do mesmo decreto, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de admitir indulto aos condenados por tráfico privilegiado, concedeu‑se a ordem para que o Juízo da execução penal analise o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: WEMERSON JUNIO DOS SANTOS; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

WEMERSON JUNIO DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 5º em relação ao art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Juízo da execução penal para verificar requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação prevista no art. 5º do mesmo decreto, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de admitir indulto aos condenados por tráfico privilegiado, concedeu‑se a ordem para que o Juízo da execução penal analise o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal analise o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Publique‑se e intimem‑se.