HC 913259 - ACORDAO

HC 913259 - ACORDAO

Por alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendado em 21/02/2024) e à reformulação da tese pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas; sendo assim, a alteração jurisprudencial aplica-se imediatamente aos processos pendentes e, no caso concreto, como o agravante não cumpriu a pena relativa ao crime impeditivo, está ausente o requisito objetivo para concessão do indulto, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RANISSON RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Execução Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Aplicação Imediata Aos Processos Pendentes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Mudança De Entendimento Jurisprudencial +1 more

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Parties

RANISSON RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Execução Penal Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 se aplica apenas quando praticado em concurso com crime não impeditivo ou também quando remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Se a alteração de entendimento jurisprudencial deve ser aplicada retroativamente ou se aplica imediatamente aos processos pendentes
  3. 3 Se o agravante cumpriu a pena relativa ao crime impeditivo exigida para a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Por alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendado em 21/02/2024) e à reformulação da tese pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas; sendo assim, a alteração jurisprudencial aplica-se imediatamente aos processos pendentes e, no caso concreto, como o agravante não cumpriu a pena relativa ao crime impeditivo, está ausente o requisito objetivo para concessão do indulto, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos e o indeferimento do indulto em razão do crime impeditivo não ter sido cumprido