REsp 2139499 - ACORDAO

REsp 2139499 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 permite o indulto natalino aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), a parte agravante não trouxe fundamentação suficiente para infirmar a decisão agravada e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: JACIRA LUCIMAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Súmula 284/stf, Inconstitucionalidade Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Súmula 284/stf Inconstitucionalidade Do Decreto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JACIRA LUCIMAR DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação conjunta do art. 5º e art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 permite o indulto natalino aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), a parte agravante não trouxe fundamentação suficiente para infirmar a decisão agravada e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.