HC 873240 - ACORDAO

HC 873240 - ACORDAO

Havendo entendimento desta Corte de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo e considerando-se que a parte final do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a limitação do art. 5º, não há óbice jurídico para a concessão do indulto natalino ao condenado pela hipótese do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que não tenha sido cometido em concurso com crime impeditivo nem seja remanescente de unificação com crime impeditivo; assim, mantêm-se a ordem de habeas corpus que deferiu o indulto e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, inciso VI, c/c art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado impede a concessão do indulto natalino
  3. 3 Efeito do concurso de crimes ou da unificação de penas sobre a caracterização de crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Havendo entendimento desta Corte de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo e considerando-se que a parte final do art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a limitação do art. 5º, não há óbice jurídico para a concessão do indulto natalino ao condenado pela hipótese do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que não tenha sido cometido em concurso com crime impeditivo nem seja remanescente de unificação com crime impeditivo; assim, mantêm-se a ordem de habeas corpus que deferiu o indulto e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto natalino ao paciente