AREsp 2548090 - ACORDAO

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O indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se estende às penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, I, do referido decreto; compete ao Presidente da República definir taxativamente os requisitos para concessão do indulto, e a reconversão posterior da pena restritiva em privativa de liberdade não autoriza flexibilizar a vedação prevista no decreto, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DENIEL IGOR DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DENIEL IGOR DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto 11.302/2022) a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade sobre direito ao indulto
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na concessão de indulto previsto em decreto presidencial

Ratio Decidendi

O indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se estende às penas restritivas de direitos, nos termos do art. 8º, I, do referido decreto; compete ao Presidente da República definir taxativamente os requisitos para concessão do indulto, e a reconversão posterior da pena restritiva em privativa de liberdade não autoriza flexibilizar a vedação prevista no decreto, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nego provimento ao agravo regimental