HC 855459 - ACORDAO

HC 855459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente preencheu os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, inexistindo crimes impeditivos ou reincidência impeditiva, e esta Corte interpreta o art.5º do Decreto de forma a considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito para fins de indulto; a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: VALDEMIR DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Interpretação Dos Arts. 5º E 11, Unificação/soma De Penas, Requisitos E Impeditivos Do Indulto
Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Unificação/soma De Penas Requisitos E Impeditivos Do Indulto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VALDEMIR DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de exame de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  3. 3 interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto quanto à consideração da pena (individualmente ou soma/unificação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente preencheu os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, inexistindo crimes impeditivos ou reincidência impeditiva, e esta Corte interpreta o art.5º do Decreto de forma a considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito para fins de indulto; a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a aplicação do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente, quando presentes os requisitos e ausentes os impeditivos.