HC 866470 - DECISAO

HC 866470 - DECISAO

A revogação da ordem concedida na decisão monocrática funda-se na revisão da jurisprudência da Terceira Seção, que passou a reconhecer que o crime impeditivo do indulto alcança também o crime remanescente em razão da unificação de penas, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte; assim, a decisão que havia deferido o indulto não está em harmonia com a jurisprudência mais recente, justificando o provimento do agravo regimental para manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 83/85, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso Material Ou Formal, Precedente Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso Material Ou Formal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  2. 2 Se o crime impeditivo abrange também o remanescente em razão da unificação de penas
  3. 3 Harmonização da decisão monocrática com a jurisprudência mais recente da Terceira Seção

Ratio Decidendi

A revogação da ordem concedida na decisão monocrática funda-se na revisão da jurisprudência da Terceira Seção, que passou a reconhecer que o crime impeditivo do indulto alcança também o crime remanescente em razão da unificação de penas, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte; assim, a decisão que havia deferido o indulto não está em harmonia com a jurisprudência mais recente, justificando o provimento do agravo regimental para manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 83/85, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 83/85 e cassar a ordem que concedeu o indulto