HC 922779 - ACORDAO

HC 922779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 não se revela procedente no caso, e a correta interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 é no sentido de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a quem tenha cometido delito com pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, desde que observados os requisitos do decreto (pena do crime impeditivo integralmente cumprida; crime indultado corresponda a condenação primária; beneficiado não seja integrante de facção criminosa), sendo papel do Juízo de Execução verificar os demais requisitos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concessão De Indulto, Interpretação De Decretos, Habeas Corpus, Soma E Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Concessão De Indulto Interpretação De Decretos Habeas Corpus +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 não se revela procedente no caso, e a correta interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 é no sentido de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a quem tenha cometido delito com pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, desde que observados os requisitos do decreto (pena do crime impeditivo integralmente cumprida; crime indultado corresponda a condenação primária; beneficiado não seja integrante de facção criminosa), sendo papel do Juízo de Execução verificar os demais requisitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Afastado o óbice da soma de penas previsto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022.
  • Determinar que o Juízo de Execução examine os demais requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.