HC 848901 - ACORDAO

HC 848901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista condenação por delito cuja pena máxima em abstrato não exceda cinco anos, há delitos impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas até a data-limite do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), impondo a exclusão do indulto nos termos do art. 7º e do parágrafo único do art. 11 do referido Decreto.

Parties
Paciente / Impetrante: CLEITON RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento De Pena, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

CLEITON RODRIGUES DE SOUSA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino concedido pelo Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Verificação de hipóteses de exclusão do indulto (reincidência, crimes impeditivos, necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo)
  3. 3 Questão sobre soma de penas versus concurso de crimes no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista condenação por delito cuja pena máxima em abstrato não exceda cinco anos, há delitos impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas até a data-limite do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), impondo a exclusão do indulto nos termos do art. 7º e do parágrafo único do art. 11 do referido Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto