REsp 2086182 - DECISAO

REsp 2086182 - DECISAO

O Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 8º, inciso I, veda a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos; a reconversão dessas penas em privativa de liberdade não afasta a vedação, razão pela qual o recorrente não preenche os requisitos objetivos do decreto e o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: HENDRIO REIS VOLPATO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Competência Presidencial Para Indulto, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Competência Presidencial Para Indulto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENDRIO REIS VOLPATO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a apenado cuja pena restritiva de direitos foi reconvertida em privativa de liberdade por falta grave
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022 quanto às penas restritivas de direitos e suas reconversões

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 8º, inciso I, veda a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos; a reconversão dessas penas em privativa de liberdade não afasta a vedação, razão pela qual o recorrente não preenche os requisitos objetivos do decreto e o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento, com fulcro no artigo 255, §4º, inciso II, do RISTJ.