HC 934906 - DECISAO

HC 934906 - DECISAO

O entendimento da Corte foi no sentido de que o art. 7.º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5.º, de modo que o tráfico privilegiado não fica automaticamente impedido do benefício por referência à pena máxima em abstrato; por isso concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE JEREMIAS FERREIRA ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a reapreciação do pedido de indulto relativo às penas do crime de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE JEREMIAS FERREIRA ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5.º e 7.º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Obrigatoriedade de reapreciação pelo juízo das execuções do pedido de indulto

Ratio Decidendi

O entendimento da Corte foi no sentido de que o art. 7.º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5.º, de modo que o tráfico privilegiado não fica automaticamente impedido do benefício por referência à pena máxima em abstrato; por isso concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a reapreciação do pedido de indulto relativo às penas do crime de tráfico privilegiado.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado.
  • Determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado.