HC 913604 - ACORDAO

HC 913604 - ACORDAO

Inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, manteve-se o entendimento de que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, não sendo a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 condição automática para obstar o indulto; no caso concreto, o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 possui pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, sendo viável a concessão do indulto e, portanto, desprovido o agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à consideração da pena máxima em abstrato e à soma/unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino ao crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93
  3. 3 Existência e efeitos de crime impeditivo para fins do indulto (art. 11 do Decreto)

Ratio Decidendi

Inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, manteve-se o entendimento de que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, não sendo a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 condição automática para obstar o indulto; no caso concreto, o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 possui pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, sendo viável a concessão do indulto e, portanto, desprovido o agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus afastando a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e determinando que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no referido decreto.