HC 905513 - ACORDAO

HC 905513 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus é incabível para impugnar indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF, e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão de fls. 124-125.

Parties
Agravante: GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Agravo Regimental, Liminar, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Morosidade No Processamento De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Indulto Natalino Agravo Regimental Liminar Princípio Da Dialeticidade Súmula 691/stf +3 more

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Parties

GILMAR MIRANDA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus é incabível para impugnar indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF, e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão de fls. 124-125.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 124-125