HC 886254 - ACORDAO

HC 886254 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que, apesar da pena máxima em abstrato do tráfico privilegiado ser superior a cinco anos, a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º, de modo que o indulto natalino pode ser analisado para condenados pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há fundamento para prover o agravo regimental do Ministério Público Federal e deve-se manter a decisão que determinou ao juízo de primeiro grau o exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação conflitante entre art. 5º e art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à possibilidade de indulto para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e seu impacto sobre o requisito objetivo do art. 5º do Decreto
  3. 3 Inadmissibilidade de discussão de suposta inconstitucionalidade do decreto na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que, apesar da pena máxima em abstrato do tráfico privilegiado ser superior a cinco anos, a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º, de modo que o indulto natalino pode ser analisado para condenados pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há fundamento para prover o agravo regimental do Ministério Público Federal e deve-se manter a decisão que determinou ao juízo de primeiro grau o exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, determinando que o juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n. 11.302/2022.