HC 856016 - ACORDAO

HC 856016 - ACORDAO

Diante do referendo pelo Plenário do STF da medida cautelar na SL n. 1.698/RS, que assentou a interpretação de que não pode ser concedido indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, a Sexta Turma do STJ restabeleceu seu entendimento anterior e entendeu ser imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos mesmo no caso de condenações em processos diversos, motivo pelo qual acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e denegou o habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; cassada a decisão de fls. 98-100; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Cumprimento Integral Da Pena, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Referendo Da Medida Cautelar (sl N. 1.698/rs)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Cumprimento Integral Da Pena Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para concessão do indulto quando há condenações em processos diversos
  2. 2 Qual o efeito do entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) sobre a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Diante do referendo pelo Plenário do STF da medida cautelar na SL n. 1.698/RS, que assentou a interpretação de que não pode ser concedido indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, a Sexta Turma do STJ restabeleceu seu entendimento anterior e entendeu ser imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos mesmo no caso de condenações em processos diversos, motivo pelo qual acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; cassada a decisão de fls. 98-100; habeas corpus denegado.

Orders

  • Cassam-se a decisão de fls. 98-100.
  • Denega-se o habeas corpus.