HC 897759 - ACORDAO

HC 897759 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a considerar que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é óbice à concessão do benefício tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente de unificação de penas; tal entendimento aplica‑se aos processos pendentes e, no caso concreto, o agravante não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, inexistindo o requisito objetivo para o indulto.

Parties
Agravante: CLEVERTON SANTANA MATIAS SANTOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Jurisprudência, Irretroatividade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERTON SANTANA MATIAS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 sobre indulto natalino
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado apenas quando praticado em concurso ou também quando remanescente de unificação de penas
  3. 3 Incidência da mudança de entendimento jurisprudencial a processos pendentes de julgamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a considerar que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é óbice à concessão do benefício tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente de unificação de penas; tal entendimento aplica‑se aos processos pendentes e, no caso concreto, o agravante não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, inexistindo o requisito objetivo para o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e indeferiu o indulto