HC 897501 - ACORDAO

HC 897501 - ACORDAO

Para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime praticado pelo apenado; a aplicação combinada dos arts. 5º e 11, entendendo-se que a soma ou unificação automática das penas impediria o indulto quando excedido o patamar de cinco anos, mostra-se incorreta. Assim, não constitui óbice automático à concessão do indulto o resultado da soma ou unificação de penas, desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto (p.ex., cumprimento integral de penas impeditivas, primariedade nos delitos indultados, não integração de facção criminosa). O agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que concedeu...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Paciente/agravado: Agravado; Defesa Do Agravado: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Infrações, Unificação De Penas, Concessão De Indulto, Interpretação Sistêmica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Infrações Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Agravado

Paciente/agravado

Defesa

Defesa Do Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas ou as penas máximas individuais em abstrato
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (idade de discussão na via eleita)
  3. 3 Aplicação combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime praticado pelo apenado; a aplicação combinada dos arts. 5º e 11, entendendo-se que a soma ou unificação automática das penas impediria o indulto quando excedido o patamar de cinco anos, mostra-se incorreta. Assim, não constitui óbice automático à concessão do indulto o resultado da soma ou unificação de penas, desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto (p.ex., cumprimento integral de penas impeditivas, primariedade nos delitos indultados, não integração de facção criminosa). O agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que concedeu...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que concedeu o indulto conforme os fundamentos do voto do Relator