AREsp 2501918 - DECISAO

AREsp 2501918 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, havendo condenação por crime impeditivo cujos efeitos impeditivos não foram integralmente superados na data do Decreto n. 11.302/2022, resta inviabilizada a concessão do indulto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante / Reeducando: Charles Brito de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos E Não Impeditivos, Cumprimento Integral Da Pena, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos E Não Impeditivos Cumprimento Integral Da Pena Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Charles Brito de Souza

Agravante / Reeducando

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do Decreto 11.302/2022 quanto a crimes impeditivos
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, havendo condenação por crime impeditivo cujos efeitos impeditivos não foram integralmente superados na data do Decreto n. 11.302/2022, resta inviabilizada a concessão do indulto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se