HC 936303 - ACORDAO

HC 936303 - ACORDAO

Para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve-se considerar a pena máxima em abstrato incluindo qualificadoras e majorantes; sendo a pena máxima em abstrato do furto qualificado majorado de 8 anos, ultrapassa o limite de 5 anos estabelecido no art. 5º do Decreto, de modo que não se preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Wanderlan Ferreira de Lima Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato, Furto Qualificado, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato Furto Qualificado Extinção Da Punibilidade

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Parties

Wanderlan Ferreira de Lima Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, considerando a pena máxima em abstrato dos crimes pelos quais foi condenado.

Ratio Decidendi

Para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve-se considerar a pena máxima em abstrato incluindo qualificadoras e majorantes; sendo a pena máxima em abstrato do furto qualificado majorado de 8 anos, ultrapassa o limite de 5 anos estabelecido no art. 5º do Decreto, de modo que não se preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.