HC 926535 - ACORDAO

HC 926535 - ACORDAO

O Tribunal, em observância ao referendo da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal e à alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ, decidiu que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após a unificação ou soma das penas, ainda resta a execução da pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º; no caso concreto, havia pena remanescente pelo crime de tráfico de drogas não cumprida até 25/12/2022, razão pela qual o indulto não é devido.

Parties
Agravante: ANDRIUS WILLIAN AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ANDRIUS WILLIAN AGUIAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando, após a unificação de penas, remanesce o cumprimento de pena relativa a crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo se aplica apenas em hipóteses de concurso de crimes ou também quando a pena remanesce em razão da unificação/soma das penas

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância ao referendo da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal e à alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ, decidiu que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após a unificação ou soma das penas, ainda resta a execução da pena relativa aos crimes impeditivos elencados no art. 7º; no caso concreto, havia pena remanescente pelo crime de tráfico de drogas não cumprida até 25/12/2022, razão pela qual o indulto não é devido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto