HC 936267 - ACORDAO

HC 936267 - ACORDAO

Em razão do art. 7º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e do entendimento da Terceira Seção em consonância com o STF, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado inclusive quando remanescente da unificação de penas; assim, inexistindo o cumprimento da pena pelo crime impeditivo, deve-se indeferir o indulto quanto aos demais delitos.

Parties
Agravante: FRANCIONE DE JESUS FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

FRANCIONE DE JESUS FRAGOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à concessão do indulto natalino
  2. 2 Efeito do art. 11, parágrafo único, na impossibilidade de concessão de indulto quando há crime impeditivo
  3. 3 Se o termo "concurso" no decreto compreende a unificação de penas (remanescente da unificação) como impedimento ao indulto

Ratio Decidendi

Em razão do art. 7º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e do entendimento da Terceira Seção em consonância com o STF, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado inclusive quando remanescente da unificação de penas; assim, inexistindo o cumprimento da pena pelo crime impeditivo, deve-se indeferir o indulto quanto aos demais delitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do indulto em razão da existência de condenação por crime impeditivo, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022