HC 856058 - ACORDAO

HC 856058 - ACORDAO

O Tribunal, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também o delito remanescente em razão da unificação de penas; como o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, não faz jus ao indulto, sendo provido o agravo regimental para restabelecer o acórdão que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão que indeferiu o indulto ao agravado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação Da Pena, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Orientação Do STF
Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação Da Pena Crime Impeditivo Concurso De Crimes Orientação Do STF

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerado quando remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Se, na hipótese de unificação de penas, o não cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo obsta a concessão do indulto natalino

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também o delito remanescente em razão da unificação de penas; como o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, não faz jus ao indulto, sendo provido o agravo regimental para restabelecer o acórdão que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão que indeferiu o indulto ao agravado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n. 8000462-45.2023.8.24.0008/SC