HC 883574 - ACORDAO

HC 883574 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há elementos para reformar a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus: o Tribunal de origem interpretou em desacordo com a jurisprudência desta Corte ao entender que a unificação/soma de penas resultando em mais de cinco anos afasta automaticamente o indulto; ademais, a alegação de inconstitucionalidade não é matéria adequada à via do habeas corpus, razão pela qual deve manter-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente (Processo Criminal nº 0000996-20.2015.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação E Soma De Penas, Controle De Constitucionalidade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação E Soma De Penas Controle De Constitucionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Paciente (Processo Criminal nº 0000996-20.2015.8.26.0536)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impropiedade do habeas corpus para apreciação de alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 Aplicabilidade do indulto quando a soma/unificação de penas resulta em quantum superior a 5 anos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há elementos para reformar a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus: o Tribunal de origem interpretou em desacordo com a jurisprudência desta Corte ao entender que a unificação/soma de penas resultando em mais de cinco anos afasta automaticamente o indulto; ademais, a alegação de inconstitucionalidade não é matéria adequada à via do habeas corpus, razão pela qual deve manter-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, anulando o acórdão impugnado e reestabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto; declarar extinta a pena com fundamento no art. 107, II, do Código Penal