HC 904170 - ACORDAO

HC 904170 - ACORDAO

Em razão do referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF na SL 1698, que suspendeu decisões do STJ e firmou orientação segundo a qual o indulto natalino não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o STJ alinhou sua posição a essa orientação e concluiu que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto no caso em que persiste o cumprimento da pena por crime impeditivo, mesmo que as condenações tenham sido apuradas em processos distintos.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA LOPES; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Provido Em Sentido Negativo (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Segurança Jurídica, Suspensão Liminar SL 1698 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes Segurança Jurídica +1 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA LOPES

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Provido Em Sentido Negativo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo em condenação distinta (sem concurso)
  3. 3 Precedência da orientação do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1698) sobre o entendimento da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF na SL 1698, que suspendeu decisões do STJ e firmou orientação segundo a qual o indulto natalino não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o STJ alinhou sua posição a essa orientação e concluiu que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do indulto no caso em que persiste o cumprimento da pena por crime impeditivo, mesmo que as condenações tenham sido apuradas em processos distintos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que indeferiu o indulto diante do não cumprimento integral da pena por crime impeditivo.