HC 869784 - ACORDAO

HC 869784 - ACORDAO

O STJ, alinhado ao entendimento do STF, concluiu que o crime impeditivo do indulto abrange crimes praticados em concurso e aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; no caso, o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, de modo que não faz jus ao indulto, sendo provido o agravo regimental para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido, restabelecendo-se acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu o indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Pena, Crime Impeditivo
Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Pena Crime Impeditivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo para fins de indulto abrange crimes praticados em concurso ou também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas
  2. 2 Se o apenado que não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao entendimento do STF, concluiu que o crime impeditivo do indulto abrange crimes praticados em concurso e aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; no caso, o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, de modo que não faz jus ao indulto, sendo provido o agravo regimental para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental provido, restabelecendo-se acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu o indulto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n. 8000447-69.2023.8.24.0075.