HC 854507 - ACORDAO

HC 854507 - ACORDAO

Por alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerou-se que o crime impeditivo para fins do Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente após unificação de penas; no caso concreto, o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, de modo que não faz jus ao indulto, devendo ser provido o agravo regimental para restabelecer o acórdão que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Pena, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Pena Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime impeditivo para fins de indulto quando remanescente após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 à luz da orientação do STF
  3. 3 Requisitos para concessão de indulto em casos de concurso e unificação de penas

Ratio Decidendi

Por alinhamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerou-se que o crime impeditivo para fins do Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente após unificação de penas; no caso concreto, o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, de modo que não faz jus ao indulto, devendo ser provido o agravo regimental para restabelecer o acórdão que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n. 8000543-16.2023.8.24.0033