HC 932943 - DECISAO

HC 932943 - DECISAO

Entende-se que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, permitindo a concessão do indulto aos condenados pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, afasta-se a vedação relativa ao tráfico privilegiado e determina-se o reexame do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO ROMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus concedido, afastada a vedação do indulto quanto ao tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUÍS FERNANDO ROMANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Compatibilidade e hierarquia entre art. 5º e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Entende-se que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, permitindo a concessão do indulto aos condenados pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, afasta-se a vedação relativa ao tráfico privilegiado e determina-se o reexame do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, afastada a vedação do indulto quanto ao tráfico privilegiado.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto e a satisfação dos demais requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Publique-se e intimem-se.