HC 905118 - DECISAO

HC 905118 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, e seguido pela Terceira Seção do STJ, determina que não se pode conceder o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando, após unificação de penas, remanescer a execução de pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º; no caso o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, tornando inviável a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Lucas da Silva; Ato Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

Lucas da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ato Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade na postergação da análise do pedido de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o indulto pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanesce execução de pena por crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeitos da suspensão do entendimento da Terceira Seção pelo Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, e seguido pela Terceira Seção do STJ, determina que não se pode conceder o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando, após unificação de penas, remanescer a execução de pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º; no caso o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, tornando inviável a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.