AREsp 2684628 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque se tratava de reiteração de pedido já analisado e decidido em habeas corpus anterior, o que torna o recurso prejudicado (perda de objeto); subsidiariamente, foi reafirmado que o indulto natalino do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não se aplica quando a pena máxima em abstrato do crime excede cinco anos, requisito não preenchido no caso concreto.

Parties
Agravante: EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Reiteração De Pedido, Perda De Objeto, Apropriação Indébita, Aplicação Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Indulto Natalino Reiteração De Pedido Perda De Objeto Apropriação Indébita Aplicação Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino diante da pena máxima em abstrato do crime de apropriação indébita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque se tratava de reiteração de pedido já analisado e decidido em habeas corpus anterior, o que torna o recurso prejudicado (perda de objeto); subsidiariamente, foi reafirmado que o indulto natalino do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não se aplica quando a pena máxima em abstrato do crime excede cinco anos, requisito não preenchido no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental