HC 881978 - ACORDAO

HC 881978 - ACORDAO

O tribunal manteve o entendimento de que o agravante é reincidente e, conforme o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, a reincidência impede a concessão do indulto natalino; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a cassação da decisão de primeiro grau que havia concedido o indulto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Decreto N. 11.302/2022, Reformatio in Pejus
Execução Penal Indulto Natalino Reincidência Decreto N. 11.302/2022 Reformatio in Pejus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto a réu reincidente nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre ato discricionário de indulto presidencial (art. 84, XII, CF)
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento de que o agravante é reincidente e, conforme o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, a reincidência impede a concessão do indulto natalino; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a cassação da decisão de primeiro grau que havia concedido o indulto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que cassou a decisão de primeira instância que havia concedido o indulto