AREsp 2568168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o condenado tem convicta condenação por crime impeditivo (art. 244-B do ECA) praticado em concurso com outro crime, e o Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto nesses casos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e à suspensão do STF (SL 1.698), bem como à Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Janderson Pereira Tavares; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos E Não Impeditivos, Interpretação Do Decreto 11.302/2022, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crimes Impeditivos E Não Impeditivos Interpretação Do Decreto 11.302/2022 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Janderson Pereira Tavares

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a condenados por crime previsto no art. 244-B do ECA
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao concurso formal entre crime impeditivo e crime não impeditivo
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e do entendimento do STF (SL 1.698) sobre necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o condenado tem convicta condenação por crime impeditivo (art. 244-B do ECA) praticado em concurso com outro crime, e o Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto nesses casos, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e à suspensão do STF (SL 1.698), bem como à Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.