AREsp 2585651 - DECISAO

AREsp 2585651 - DECISAO

Conheci do agravo e, no mérito, neguei provimento ao recurso especial, porque o agravante possui condenação por crime impeditivo (art. 157, caput, CP) cuja pena não foi cumprida integralmente; nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência recente do STJ (Terceira Seção) e do entendimento do STF, tal circunstância impede a concessão do indulto; aplica-se, ainda, a Súmula 568/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Reeducando/agravante: Fagner Monteiro de Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Extinção Da Punibilidade (art.107, II, Cp), Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Súmula 568/stj +3 more

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Parties

Fagner Monteiro de Lima

Reeducando/agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de inadmissão
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à vedação de indulto para crimes impeditivos
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto quando há condenações distintas por crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, no mérito, neguei provimento ao recurso especial, porque o agravante possui condenação por crime impeditivo (art. 157, caput, CP) cuja pena não foi cumprida integralmente; nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência recente do STJ (Terceira Seção) e do entendimento do STF, tal circunstância impede a concessão do indulto; aplica-se, ainda, a Súmula 568/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de execução.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.