HC 865754 - DECISAO

HC 865754 - DECISAO

O indeferimento do habeas corpus foi mantido porque o Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto para crimes impeditivos (art. 7º) e o art. 11 determina que, na hipótese de unificação ou somação de penas, não se concede indulto a crime não impeditivo enquanto a pena pelo crime impeditivo não for cumprida; à luz do entendimento do STF, acolhido pelo STJ, o crime impeditivo deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente de unificação de penas, o que afasta o direito ao benefício para o paciente.

Parties
Paciente: ALAIR LUÍS VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 012073-38.2023.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas (art. 111 Lep), Concurso De Crimes, Art. 5º, Art. 7º E Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas (art. 111 Lep) Concurso De Crimes +1 more

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Parties

ALAIR LUÍS VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 012073-38.2023.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º, art. 7º e art. 11)
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado quando remanescente de unificação de penas ou apenas quando praticado em concurso de crimes
  3. 3 Competência discricionária do Presidente da República para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O indeferimento do habeas corpus foi mantido porque o Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto para crimes impeditivos (art. 7º) e o art. 11 determina que, na hipótese de unificação ou somação de penas, não se concede indulto a crime não impeditivo enquanto a pena pelo crime impeditivo não for cumprida; à luz do entendimento do STF, acolhido pelo STJ, o crime impeditivo deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente de unificação de penas, o que afasta o direito ao benefício para o paciente.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.