HC 855942 - ACORDAO

HC 855942 - ACORDAO

Em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do entendimento da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanecer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crime listado como impeditivo; no caso concreto o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual o agravo regimental foi provido para restabelecer o acórdão que indeferiu o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto diante da unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se crime impeditivo remanescente após unificação impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do entendimento da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanecer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crime listado como impeditivo; no caso concreto o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual o agravo regimental foi provido para restabelecer o acórdão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Agravo em Execução Penal n. 1.0024.17.023836-4/001, que indeferiu o indulto